Jorge Hage, ex-chefe da CGU, defende punição de empresas envolvidas na 'Lava Jato'         

Luiz de Queiroz    

Jornal GGN – Ontem, terça-feira (24), o ex-ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, esteve em São Paulo, em evento organizado pelo Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) e pelo Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos de Infraestrutura (IBEJI). Na ocasião, ele defendeu a Lei da Empresa Limpa (12.846/2013) e tocou num ponto sensível das investigações da Operação Lava Jato: o que acontece com o país se as grandes empresas de infraestrutura forem declaradas inidôneas.

Não defendeu, no entanto, que elas sejam poupadas. “Tem-se argumentado que essas empresas não podem ser punidas. Porque o país vai parar. Ora, elas não podem cair porque são muito grandes para o buraco? Isso é um problema sério”, disse.

Ele entende que, no mundo inteiro, pessoas jurídicas são punidas por atos ilícitos. E considera a Lei da Empresa Limpa um avanço nacional nesse sentido. Mas reconhece que é preciso endurecer as medidas anti-cartel. “Alguma coisa está errada se o país reconhecer os ilícitos praticados e, por conta do cartel, do modelo monopolista, não puder aplicar as sanções. Essas empresas não são grandes demais para cair. Elas são grandes demais!”.

Para o ex-ministro, é previsível que, no curto prazo, as grandes empreiteiras envolvidas no escândalo sejam declaradas inidôneas ou recebam outra espécie de penalidade. “Pela via do acordo de leniência isso pode ser atenuado. É possível, tudo isso é possível”.

Hage criticou, no entanto, o tratamento político do tema jurídico. “É difícil, em um debate contaminado pela politicagem, que alguma coisa prospere. Eu tenho dúvida se vai vingar algum acordo de leniência da CGU. Nos jornais eles estão sendo tratado como arregos”, lamentou. “O número de bobagens que eu tenho lido na imprensa sobre esse assunto é estarrecedor. Estão confundindo tudo com tudo. Essa lei com a lei do CADE [Conselho Administrativo de Defesa Econômica]. Não são os jornalistas não, são os especialistas, pessoas que têm o dever profissional de saber, e estão dizendo bobagens”.

Segundo ele, já havia, antes da 12.846, inúmeras leis sancionadoras de ilícitos. “Mas faltava uma que alcançasse a pessoa jurídica corruptora, que alcançasse o patrimônio dessa empresa, e que fizesse isso pela via administrativa ou cível, independente de culpa ou dolo”. “Essa lei é um instrumento poderoso de prevenção da corrupção”, afirmou.

Ela não consegue, no entanto, chegar até as empresas estatais. “Ainda há indefinição legal sobre a extensão do controle do poder público sobre as estatais. Além disso, as empresas estatais, que são de direito privado, têm sistemas contábeis diferentes do poder público. Nada do que os órgãos públicos fazem hoje [em transparência e controle], se aplica às estatais”.

De acordo com Hage, entre as medidas possíveis para solucionar o problema está a alteração da legislação de licitações, especificamente para a Petrobras, que “tem um decreto tão frouxo que é possível contratar sem licitação nenhuma”. “Mas o caminho correto é aprovar o Estatuto da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista. Precisamos definir até onde queremos que chegue o controle estatal e o controle do cidadão. O melhor antídoto contra a corrupção, se é que existe algum, é a transparência”.

Ainda assim, o ex-ministro encontra algum espaço para ser otimista. Ele vê com bons olhos a criação recente da diretoria de governança, risco e conformidade. “Esperamos que daí surja algum progresso. E um exemplo para outras empresas estatais”.

E, claro, ele compartilha da opinião de que os ilícitos devem ser investigados e os culpados punidos. “Há um efeito positivo nisso tudo. É cada dia mais arriscado ser corrupto no Brasil”.

A CGU em números

A Corregedoria Geral da União foi criada por meio de medida provisória no governo FHC, em 2001. Em 2003, foi publicada a lei que incorporava esse órgão à Controladoria Geral da União, que passou a funcionar como conhecemos hoje, com status de ministério.

- De 2003 a 2014, mais de 147 operações tiveram a participação da CGU;

- O órgão já encaminhou ao Tribunal de Contas da União mais de R$ 12 bilhões em TCEs (Tomada de Contas Especial);

- Graças ao aprimoramento do controle, R$ 6 bilhões deixaram de ser desviados dos cofres públicos;

- De 2003 a 2014 foram concluídas 5.126 expulsões de funcionários do Executivo envolvidos em ilícitos;

- Nesse período já foram aplicadas 6.404 penalidades a 4.308 empresas;

- E 4.888 penalidades a 3.715 pessoas;

- O Portal da Transparência torna público um total de R$ 14,825 trilhões de patrimônio de servidores;

- O site recebe uma média de 1,220 milhão de visitas por mês;

- A Lei de Acesso à Informação recebeu, até o final de novembro de 2014, 223 mil pedidos. Na mesma data, 98% deles já haviam sido atendidos.