REGULAÇÃO  DA MÍDIA EM PORTUGAL     

A República  de Portugal(nada 'bolivariana', governada por conservadores) recebeu com naturalidade o relatório de sua agência reguladora da mídia...

Na semana passada, os jornais portugueses noticiaram a apresentação ao Congresso, pela Agência Reguladora de Comunicação Social, a ERC, do relatório sobre observância da pluralidade política nas emissoras de televisão. Portugal, como sabemos, é uma república europeia nada bolivariana(o governo atual é de uma aliança conservadora).  O relatório foi recebido com absoluta naturalidade, sem estrilos e denúncias de tentativa de controlar o conteúdo das emissoras.

A ERC emite vários relatórios periódicos, separando jornais e revistas, que são privados e impressos, dos canais de radiodifusão, que são metade pública e metade concessões do Estado, como aqui.   Trata ainda dos meios digitais, como sites de notícias e versões eletrônicas dos jornais impressos. Afora isso, analisa as queixas e reclamações dos cidadãos sobre os conteúdos, críticas e pedidos de direito de resposta. Zela também pela não constituição de monopólios, oligopólios e pelo equilíbrio entre os sistemas público e privado (previsão de nossa Constituição que nunca foi observada aqui).

O relatório de observância da pluralidade política avalia a porcentagem de notícias negativas e positivas relacionadas com governo e oposição e com cada partido ou força política representativa, buscando identificar eventuais distorções e a prevalência de fontes ligadas a um ou outro espectro político.

Este último relatório, envolvendo as quatro redes nacionais de televisão (RTP1, RTP2 (públicas), SIC e TVi (privadas) concluiu que o governo teve um número predominante de notícias negativas enquanto a oposição mereceu uma apreciação mais positiva. Mas a discrepância foi mínima, ficando o governo com pouco mais de 50% das notícias ruins (com pouca variação deste índice entre os canais) e a oposição quase sempre com pouco mais de metade das notícias positivas.

Uma das possibilidades examinadas pelo ministro Ricardo Berzoini, das Comunicações, no encaminhando do debate sobre a regulação da comunicação social no Brasil, é propor a criação de uma agência reguladora nos moldes destas que existem, para ficar em dois exemplos, em Portugal e na Grã-Bretanha. Nos dois países, as agências são encarregadas da regulação econômica e também dos direitos do cidadão diante do poder dos meios de comunicação, zelando pela pluralidade, pelo direito à privacidade e o direito de resposta.

Até o escândalo das escutas do jornal News of the World, da cadeia Murdoch, o Office of Communications (Ofcom) inglês regulava apenas os meios eletrônicos (rádio, TV e Internet), sob o principio de que têm maior impacto sobre os cidadãos, que devem ser tratados como tal e não como consumidores). Com as escutas, o próprio público passou a exigir uma regulação estatutária da mídia impressa.

A presidente Dilma tem colocado ênfase na regulação econômica. O ministro, refletindo as posições do PT, tem uma concepção mais ampla da regulação democrática.