MP dos Portos: Quando o governo vai abrir as comunicações?

                                                                                                                                    

O desconhecimento da sociedade sobre qualquer tema é o solo fértil a toda sorte de manipulação ideológica e econômica.

A MP dos Portos, editada em dezembro último, cujo prazo de validade esgota nesta 6ª feira, é o exemplo clássico desse redil capaz de imobilizar as melhores intenções.

Sempre hesitante em sua política de comunicação, o governo, mais uma vez, menosprezou uma dimensão crucial da luta pelo desenvolvimento que consiste em popularizar o debate da agenda estratégica com toda a sociedade.

Não o fez com a agenda dos portos; como também não foi feito com a das rodovias e tampouco com outras iniciativas diante da crise mundial.

Teme-se o carimbo de populismo.

Cultiva-se o ‘não politizar a agenda do desenvolvimento’, que não é outra coisa senão economia concentrada em escolhas políticas.

Em contrapartida, faculta-se a um oligopólio midiático a modelagem narrativa do passo seguinte da história do país, reduzido assim a uma escalada de tomates e beterrabas.

A receita torna o governo refém das manifestações mais oportunistas.

Eis-nos mais uma vez, e não será a última, enredados em uma nuvem de impasse e crise, associada a um tema olimpicamente ignorado por parcelas majoritárias da população.

A votação da MP dos portos fracassou nesta 2ª feira.

A agonia venceu o primeiro round.

O prazo do governo estreitou-se em 24 horas.

Melhor para os abutres.

As manchetes desta 3ª feira festejarão mais uma ‘acefalia da base’.

O objetivo da MP dos portos, afirma o Planalto, é acelerar investimentos da ordem de R$ 54 bilhões no setor até 2017.

A medida seria imprescindível para baixar os custos da logística brasileira e injetar competitividade às exportações nacionais num mercado mundial que se contrai.

Segundo a OMC, o comércio internacional não deve crescer muito acima de 3% este ano.

Uma taxa significativamente inferior à média de 5% das últimas duas décadas.

Busca-se uma parceria entre investimentos públicos e privados para injetar nervos e musculatura aos embarques em curto espaço de tempo, alega o governo.

Para tanto, a MP dos Portos avança sobre protocolos e interesses estabelecidos.

Entre os pontos polêmicos estão a licitação de terminais com base no critério do menor preços e maior desempenho: vence quem cobrar menos pelo maior volume de despachos previstos.

Portos privados, antes restritos a operações específicas, agora terão liberdade para movimentar cargas de terceiros.

Estados que detinham a administração de portos públicos perdem essa prerrogativa para a agência reguladora do setor.

De um lado, descentralizam-se operações na esfera privada; de outro, concentra-se o comando na esfera federal.

Os críticos à esquerda alegam que a MP apertou o passo do governo na ladeira privatizante.

À direita, rejeita-se a ‘intromissão’ estatal nos portos estaduais, bem como o ‘intervencionismo’ embutido na MP .

Ela faculta ao Estado exercer o controle sobre o que acontece mesmo em terminais construídos em terrenos privados, administrados por capital particular.

Quem apoia a MP alega que ela não toca na estrutura brasileira de docas públicas, mas amplia as opções de escoamento. Com isso forçaria uma salutar redução de custos.

A MP dos portos por certo merece um debate mais amplo, emoldurado pela transição de uma economia que luta para dilatar uma logística planejada para 1/3 da sociedade.

Uma sociedade elitista que ao se massificar esbarra agora em toda sorte de limites.

O risco de regressividade política e econômica é real.

A MP dos portos é só um exemplo dessa corrida contra o tempo.

Deixar que decisões desse calibre se tornem objeto de troca nas mãos de Cunhas & Alves é não somente um passo em falso do ponto de vista de articulação política.

Trata-se de uma subestimação da capacidade de discernimento da sociedade.

Sem abrir o debate político, Getúlio jamais teria ido tão longe na primeira arrancada da infraestrutura nacional.

A Petrobras, por exemplo, talvez não existisse.

Com toda astúcia política, ainda assim viu-se compelido a dar um tiro no peito para não ceder ao conservadorismo.

Crê o governo que dando sucessivos tiros no pé na esfera da comunicação poderá ser mais eficaz que Getúlio?