Mãe de candidato de oposição  pode   julgar contas de adversária do filho?

Fernando Brito                            

A nota publicada nesta terça-feira(15) por Ilimar (AQUI) Franco, em O Globo (e destacada por Paulo Henrique Amorim), dando conta de que Ana Lúcia Arraes Alencar, ministra do TCU e mãe do candidato do PSB à Presidência, Eduardo Campos, mora indevidamente há quase dois anos, sem pagar, em apartamento do Senado, embora seja em si algo inconcebível – não são dois ou três meses, que poderiam justificar-se por uma dificuldade de mudar para outro imóvel – traz à tona uma questão extremamente séria(AMgóes - Ana era deputada federal-PSB/PE em 2011, ao ser escolhida para o TCU, renunciando ao mandato).                                                       

A mãe de um candidato a Presidente pode funcionar como fiscal e juíza das contas da adversária do seu próprio filho?

Se ao  ministro do Tribunal de Contas se aplicar, por analogia, o que a lei prevê para o juiz, é evidente que não.

O Artigo 134 do Código de Processo Civil diz que é defeso (proibido) ao magistrado atuar “quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau”.                       

Pode-se argumentar que Eduardo Campos não é parte, embora seja interessado (e muito) em qualquer decisão que lhe permita agredir, politicamente, o governo Dilma.

Ainda que se possa aceitar este argumento, o artigo 135 vai mais além, dizendo que se deve declarar suspeito aquele que julga quando for “amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes” ou “alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau”.

Ora, a interpretação literal da lei não exime o julgador de compreendê-la na extensão da vontade que a levou a ser editada.

É evidente que Eduardo Campos pode e, seguramente, vai tirar proveito eleitoral das decisões do TCU conduzidas ou formuladas por sua mãe.

O mínimo ético que se poderia esperar é que Ana Arruda  se licencia ou, ao menos, se declarasse impedida nos assuntos de maior repercussão.

Mas não é o que está acontecendo.

Ela está cuidando do “filé mignon” da oposição, a Petrobras.

Inclusive inovando, com a decisão inédita de inquirir, no próprio TCU, dirigentes da empresa pública.

Imaginem se fosse o contrário,  uma tia de Dilma Rousseff  julgando os processos de contas da Petrobras?

Pior, Ana Arraes de Alencar será a relatora das contas da própria Presidenta da República, a menos que se declare impedida.

Não é preciso dizer mais, não é?

Mas não precisa haver ética ou moralidade em quem faz oposição.

A mãe, tal como o filho, pode seguir o caminho de quem tudo recebe de um Governo e, no dia seguinte, se volta contra ele.